Conheça os principais pontos da lei que regulamenta o empréstimo consignado no Brasil e evite problemas com fraudes e abusos.
A Lei do Consignado é o assunto do nosso artigo de hoje. Afinal, o empréstimo consignado é uma opção cada vez mais popular entre os brasileiros que precisam de crédito rápido e com juros mais baixos. No entanto, é importante conhecer os direitos e deveres tanto do contratante quanto do contratado para evitar fraudes e abusos.
A Lei do Consignado (Lei nº 10.820/2003) é o principal instrumento legal que regulamenta o empréstimo consignado no Brasil. Ela estabelece diversas regras para garantir a segurança das transações e a proteção dos consumidores. Conheça os principais pontos da lei:
Limite de desconto: a lei estabelece que o valor das parcelas do empréstimo não pode ultrapassar o valor máximo da margem consignável do salário ou benefício recebido pelo contratante.
Taxas de juros: a lei também estabelece limites para as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras.
Proibição de cobranças antecipadas: é proibido cobrar qualquer tipo de taxa ou valor antecipado para a liberação do empréstimo consignado.
Fraudes: a lei prevê diversas medidas para combater fraudes no empréstimo consignado, como a obrigatoriedade de assinatura do contrato pelo contratante e a proibição de comercialização do empréstimo consignado por telefone.
Na Fint, nós oferecemos uma plataforma que permite fazer empréstimos consignados de forma segura e fácil. Com a nossa ajuda, você pode ter acesso a diversas opções de crédito e escolher a melhor oferta para suas necessidades financeiras. Além disso, nós também auxiliamos na análise e compreensão do contrato, garantindo que todas as cláusulas estejam em conformidade com a Lei do Consignado. Dessa forma, você pode fazer um empréstimo consignado com tranquilidade e segurança, sem se preocupar com cláusulas abusivas ou ilegais. Na Fint, estamos comprometidos em fornecer um serviço confiável e transparente para ajudá-lo a alcançar seus objetivos financeiros.
